Representação Comercial de Angola em Portugal

Investir em Angola

O investidor privado que queira investir em Angola, deve começar por recolher informações junto das entidades competentes, com intuito de realizar uma visita ao país.

O Consulado da República de Angola, é organismo responsável pela concessão do visto e o investidor deve procura–lo com a devida antecedência, no sentido de tratar do respectivo visto de entrada no país.

Estando em Luanda, e apôs os devidos estudos de mercado e a elaboração do projecto, deverá contactar a ANIP, para dar entrada da Proposta de Investimento.

PROCESSO DE INVESTIMENTO
Aceite as propostas de investimento privado, tendo a Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), um prazo de 45 dias para o fazer, esta é enviada para uma Comissão de Negociação de Facilidades e Investimento (CNFI), esta dispõe de 30 dias para emitir um parecer favorável ou desfavorável ao projecto e negociar com empresário aspectos relacionados com o mesmo, apôs este procedimento, o projecto é novamente enviado para ANIP, sendo que nos projectos de valor igual ou inferior a $10.000.000,00 (dez milhões de dólares) a aprovação é feita pelo Conselho administrativo da ANIP, juntamente com um parecer vinculativo do Ministério das Finanças, nos projectos de investimentos superiores a este valor a aprovação será feita pelo titular do Poder Executivo apôs apreciação do Conselho de Ministros.
Apôs a aprovação do projecto, a ANIP emite um Certificado de Registo de Investimento Privado ( CRIP ), que confere ao seu titular o direito de investir nos termos neles referidos e no verso, deve constar os direitos e obrigações do investidor privado consagrados na lei e a assinatura do investidor ou do seu representante legal
O CRIP constitui o documento comprovativo da aquisição dos direitos e da assumpção dos deveres de investidor privado consagrados na lei, devendo servir de base para todas as operações de investimento, acesso a incentivos e facilidades, obtenção de licenças e registos, solução de litígios e outros factos decorrentes da atribuição de facilidades e incentivos.
ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS E FACILIDADES
Só deve ser concedida desde que os respectivos investimentos permitam atingir alguns dos seguintes objectivos económicos e sociais:
  • Limite mínimo de investimento no valor de $1.000 000.00 (um milhão de dólares) tanto para estrangeiros como para nacionais)
  • Promover as regiões mais desfavorecidas, sobretudo no interior do país
  • Aumentar a capacidade produtiva nacional ou elevar o valor acrescentado
  • Proporcionar parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras
  • Induzir a à criação de novos postos de trabalho para trabalhadores nacionais e a elevação da qualificação da mão–de–obra angolana
  • Proporcionar o abastecimento eficaz do mercado interno
  • Reabilitar, expandir ou modernizar as infra–estruturas destinadas à actividade económica
PRINCIPIOS REGULADORES DO INVESTIMENTO EM ANGOLA
  • Artº5 Lei 20 ⁄ 2011
  • Respeito pela propriedade individual
  • Respeitos pelas regras de mercado livre e de sã concorrncia entre agentes económicos
  • Respeito pela livre iniciativa
  • Garantia de segurança e protecção do investimento
  • Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros
  • Promoção da livre e cabal circulação de bens e dos capitais
  • Respeito e integral cumprimentos dos tratados e acordos internacionais
INCENTIVOS FISCAIS

Os incentivos e benefícios fiscais têm actualmente carácter excepcional, a recente lei de bases do investimento privado (lei 20⁄2011) determina que os benefícios e incentivos fiscais, não constituem regra nem são de concessão automática e indiscriminada, os mesmos só são atribuídos aos projectos que sejam aprovados no âmbito da Lei de Bases do Investimento Privado..

A Concessão de incentivos fiscais é feita tendo em conta os seguintes objectivos sociais:

  1. Incentivar o crescimento da economia.
  2. Promover o bem estar económico, social e cultural das populações, em especial da juventude, dos idosos, das mulheres e das crianças.
  3. Promover as regiões mais desfavorecidas, sobretudo no interior do país
  4. Aumentar a capacidade produtiva nacional, com base na incorporação de matérias–primas locais e elevar o valor acrescentado dos bens produzidos no país
  5. Proporcionar parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras
  6. Induzir a criação de novos postos de trabalho para trabalhadores nacionais e elevar a qualificação da mão–de–obra angolana
  7. Obter a transferência de tecnologia e aumentar a eficiência produtiva
  8. Aumentar as exportações e reduzir as importações
  9. Aumentar as disponibilidades cambiais e o equilíbrio da balança de pagamentos
  10. Propiciar o abastecimento eficaz do mercado interno
  11. Promover o desenvolvimento tecnológico, a eficiência empresarial e a qualidade dos produtos
  12. Reabilitar, expandir ou modernizar as infra–estruturas destinadas a actividade económica